ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS PELA TENTATIVA DE GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃeste VIOLA A CONSTITUIÇÃO.

este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito? Do chec

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